No passado dia 16 de Março de 2017, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas legislativas concernentes ao eixo estratégico “Reestruturação Empresarial”, no âmbito do Programa Capitalizar, que se encontram em discussão pública até o dia 14 de Abril de 2017. O Governo propôs que tais medidas, sendo aprovadas, entrem em vigor no dia 1 de Julho de 2017. 

 

 

 

De entre as medidas aprovadas em Conselho de Ministros ao abrigo do Programa Capitalizar, destacam-se, pela sua pertinência e utilidade prática, as seguintes, cujos aspectos mais relevantes passaremos a enunciar:

 

  

Criação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (“RERE”)

 

 Permite aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em insolvência iminente encetar negociações com os credores com vista a alcançar um acordo voluntário, de conteúdo livre e, em regra, confidencial, tendente à sua recuperação;

 

Aplicável a pessoas coletivas e a comerciantes pessoas singulares, não se aplicando a pessoas singulares que não sejam titulares de empresas;

 

 A participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor convocar todos ou apenas alguns dos seus credores, conforme considerar mais apropriado;

 

 O depósito do acordo de reestruturação determina a imediata suspensão dos processos executivos que respeitem a créditos incluídos no acordo de reestruturação e dos processos de insolvência, desde que a mesma não tenha ainda sido declarada, que hajam sido instaurados contra o devedor por entidade que seja parte no acordo de reestruturação;

 

 

O acordo de reestruturação de empresas aprovado ao abrigo do RERE apenas afeta os direitos de crédito nele previstos de que sejam titulares os credores que o subscreveram e não altera os direitos de crédito de terceiros que não participem no mesmo;

 

Tal acordo, cumpridos certos requisitos, produz os mesmos efeitos que teria se fosse aprovado no contexto de um Processo Especial de Revitalização (“PER”);

 

O RERE permitirá obter, fora dos tribunais, tratamento fiscal idêntico ao que é reservado a acordos obtidos em Processos Especiais de Revitalização (“PER”) e Insolvência;

 

É conferida proteção aos financiamentos realizados no âmbito do RERE e às garantias a eles associadas, os quais são insuscetíveis de resolução em benefício da massa insolvente caso venha a ser aberto processo de insolvência, desde que tais negócios jurídicos estejam expressamente previstos no acordo de reestruturação e este compreenda a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30% do total do passivo não subordinado do devedor;

 

O acordo constitui título executivo relativamente às obrigações de pagamento nele assumidas pelo devedor, podendo ser dado à execução em caso de incumprimento do acordo. 

 

 

 

PER:

 

 Acesso ao PER limitado às empresas em situação económica difícil ou insolvência iminente, pondo-se fim à querela jurisprudencial existente sobre o acesso a este instrumento por parte de pessoas singulares;

 

Criação do Processo especial para acordo de pagamento, aplicável às pessoas singulares, que se inicia pela manifestação de vontade do devedor e de pelo menos um dos seus credores;

 

O PER passa a iniciar-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores que, não estando especialmente relacionados com o devedor, sejam titulares de, pelo menos, 10% de créditos não subordinados, aumentando-se assim as exigências quanto ao acordo que permite dar início ao PER;

 

A apresentação a PER passa a depender de uma declaração de Revisor Oficial de Contas ou de um Contabilista Certificado de que o devedor não se encontra em situação de insolvência;

 

Flexibilização das alternativas de reestruturação de créditos da Autoridade Tributária e da Segurança Social, na medida em que passam a ser permitidos planos prestacionais mais favoráveis a empresas em recuperação, períodos de carência, prazos de pagamento mais longos, perdão de juros e dispensa de prestação de garantia;

 

Apresentação das reclamações de créditos via CITIUS;

 

Por princípio, impossibilidade de acesso ao PER antes de decorridos dois anos sobre o encerramento do PER anterior;

 

Possibilidade de apensação de PERs de grupos de sociedade, com nomeação de Administrador Judicial Provisório comum.

 

 

 

Insolvência:

 

Apresentação de reclamações de créditos via CITIUS;

 

Dinamização do processo de verificação e graduação de créditos;

 

Dinamização do processo de venda de ativos, nomeadamente através da publicação imediata e obrigatória, através de portal eletrónico, da entrada de empresa em liquidação, com referência expressa aos seus ativos e da preferência pelo recurso ao leilão eletrónico na venda de ativos;

 

Possibilidade de nomeação de um mesmo administrador de insolvência em caso de sociedades em relação de domínio ou de grupo;

 

Adaptação do CIRE ao Regulamento (EU) 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que entrará em vigor a partir de 26 de Junho de 2017, relativo a insolvências transfronteiriças. 

 

 

 

Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital:

 

Empresas que se encontrem em situação de capital próprio negativo passam a puder reestruturar o respetivo balanço e reforçar os capitais próprios, desde que uma maioria de credores proponha a conversão dos seus créditos em capital;

 

Os sócios da sociedade devedora a quem a proposta é dirigida têm direito de preferência no aumento de capital mediante entradas em dinheiro, bem como o direito de adquirir ou fazer adquirir por terceiro por si indicado as participações subscritas pelos credores, uma vez estas efetuadas, destinando o produto à amortização dos créditos que, nos termos da proposta, seriam convertidos em capital;

 

A posição dos credores não aderentes não é afetada;

 

Em caso de recusa da proposta pela sociedade devedora ou caso esta não se pronuncie sobre a mesma tempestivamente, assegura-se uma via de suprimento judicial da vontade social, constituindo a sentença homologatória título bastante para a redução ou aumento de capital social, alteração de estatutos sociais, transformação de sociedade e exclusão de sócios, bem como para a realização dos respetivos registos;

 

 A sociedade pode, a todo tempo, apresentar-se à insolvência, caso em que este processo fica sem efeito. 

 

 

 

Regime Jurídico do Mediador de Recuperação de Empresas:

 

Cria a figura do mediador de empresas, a nomear pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, a solicitação do devedor, vocacionada para auxiliar os devedores no diagnóstico da sua situação e na negociação com os seus credores com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação;

 

 O mediador que tenha participado na elaboração de uma proposta de plano de reestruturação pode ainda assistir o devedor nas negociações a realizar no âmbito do PER que venha a ser iniciado por requerimento desse mesmo devedor;

 

 Pode, em regra, ser nomeado um mesmo mediador para o exercício das respetivas funções em sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo.