Em aplicação do regime consagrado no Decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, foi publicada a Portaria n.º 99/2017 que, no que respeita ao regime geral da segurança social, fixou:

a) Em 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice;

b) Em 0,8612 o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice atribuídas em 2017, aos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal para o e...feito;

c) Em 0,9291 o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2017.

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