No passado dia 16 de Março de 2017, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas legislativas concernentes ao eixo estratégico “Reestruturação Empresarial”, no âmbito do Programa Capitalizar, que se encontram em discussão pública até o dia 14 de Abril de 2017. O Governo propôs que tais medidas, sendo aprovadas, entrem em vigor no dia 1 de Julho de 2017. 

 

 

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DIREITO DE QUEIXA

Livro de reclamações: o suporte para o efectivar

RECLAMAR…

É CLAMAR DUAS VEZES
CONTRA OS ARTIFÍCIOS, SUGESTÕES E EMBUSTES DO MERCADO…

É REAGIR VEEMENTEMENTE
CONTRA O ARBÍTRIO, A INIQUIDADE E A PREPOTÊNCIA
DA ADMINISTRAÇÃO

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Em aplicação do regime consagrado no Decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, foi publicada a Portaria n.º 99/2017 que, no que respeita ao regime geral da segurança social, fixou:

a) Em 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice;

b) Em 0,8612 o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice atribuídas em 2017, aos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal para o e...feito;

c) Em 0,9291 o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2017.

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Valores

A conduta da FPMP pauta-se por um conjunto de valores, que reflectem a personalidade e forma de estar no trabalho, em grupo e na sociedade, assumindo o código deontológico da Câmara dos solicitadores e a ética empresarial na gestão da FPMP. Agindo em consciência, baseados na:

  • TRANSPARÊNCIA
  • CREDIBILIDADE
  • RESPEITO
  • SIGILO
  • SOLIDARIEDADE
  • HONESTIDADE
  • JUSTIÇA
  • FORÇA
  • COMPETÊNCIA
  • SIMPLICIDADE;
  • INTEGRIDADE
  • PROXIMIDADE