No passado dia 16 de Março de 2017, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas legislativas concernentes ao eixo estratégico “Reestruturação Empresarial”, no âmbito do Programa Capitalizar, que se encontram em discussão pública até o dia 14 de Abril de 2017. O Governo propôs que tais medidas, sendo aprovadas, entrem em vigor no dia 1 de Julho de 2017.
DIREITO DE QUEIXA
Livro de reclamações: o suporte para o efectivar
RECLAMAR…
É CLAMAR DUAS VEZES
CONTRA OS ARTIFÍCIOS, SUGESTÕES E EMBUSTES DO MERCADO…
É REAGIR VEEMENTEMENTE
CONTRA O ARBÍTRIO, A INIQUIDADE E A PREPOTÊNCIA
DA ADMINISTRAÇÃO
Em aplicação do regime consagrado no Decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, foi publicada a Portaria n.º 99/2017 que, no que respeita ao regime geral da segurança social, fixou:
a) Em 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice;
b) Em 0,8612 o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice atribuídas em 2017, aos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal para o e...feito;
c) Em 0,9291 o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2017.
A conduta da FPMP pauta-se por um conjunto de valores, que reflectem a personalidade e forma de estar no trabalho, em grupo e na sociedade, assumindo o código deontológico da Câmara dos solicitadores e a ética empresarial na gestão da FPMP. Agindo em consciência, baseados na: